A. N. C. Chagas e L. C. M. França, “ LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS”, REASE, vol. 10, nº 11, p. 7404–7416, nov. 2024.