A. R. Ferreira, R. G. da Silva, e G. L. M. T. Rodrigues, “O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006)”, REASE, vol. 10, nº 11, p. 6045–6057, nov. 2024.