L. B. M. Nepomoceno, M. A. A. Bezerra, e K. B. Lustosa, “APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS”, REASE, vol. 10, nº 11, p. 3297–3309, nov. 2024.