[1]
P. H. C. Souza, E. V. Pinto, e J. C. de Almeida, “PRISÃO AUTOMÁTICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI 13.964”, REASE, vol. 10, nº 11, p. 595–609, nov. 2024.