L. dos S. Cassiano e B. V. N. Oliveira, “DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP”, REASE, vol. 10, nº 10, p. 5021–5041, out. 2024.