L. dos S. Cassiano y B. V. N. Oliveira, «DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP», REASE, vol. 10, n.º 10, pp. 5021–5041, oct. 2024.