[1]
G. H. Mendes, “DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E A LEI FERRARI: PROPOSTA EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E TAXATIVA DO INCISO III DO ARTIGO 24 DA LEI N° 6.729/1979”, REASE, vol. 10, nº 8, p. 3197–3215, ago. 2024.