I. A. Araujo, V. G. Nery, e A. de A. Gonzaga, “LEI DE MIGRAÇÃO: O ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO COMO INOVAÇÃO LEGISLATIVA E AVANÇO NA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”, REASE, vol. 10, nº 8, p. 1456–1470, ago. 2024.