K. E. C. Alves, W. de O. Vasconcelos, V. M. Q. F. Aguiar, e C. K. Nobre, “A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ”, REASE, vol. 10, nº 6, p. 1853–1867, jun. 2024.