[1]
C. N. M. F. da Cunha e G. L. M. T. Rodrigues, “TRANSFORMAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA: A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA COMO MODIFICAÇÃO NO CORPO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006”, REASE, vol. 10, nº 6, p. 1410–1432, jun. 2024.