T. C. de Lima y L. Ventura, «O CONFLITO DAS TEORIAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL FACE A INÉRCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009», REASE, vol. 10, n.º 5, pp. 3429–3447, may 2024.