T. C. de Lima e L. Ventura, “O CONFLITO DAS TEORIAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL FACE A INÉRCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009”, REASE, vol. 10, nº 5, p. 3429–3447, maio 2024.