[1]
E. C. dos Santos e B. V. N. Oliveira, “O CONTROLE DE LEGALIDADE DE ACORDO COM A LEI Nº 13.964/2019: UMA ANÁLISE DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR FRENTE AO INSTITUTO DO JUIZ DAS GARANTIAS”, REASE, vol. 10, nº 5, p. 2108–2122, maio 2024.