C. B. C. Nogueira, G. E. Lisboa, e T. L. Evangelista, “ PROSAMIM SOB O PRISMA AMBIENTAL-PENALISTA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-POLÍTICA DA SITUAÇÃO DO TRATAMENTO DA ÁGUA DOS IGARAPÉS NAS REGIÕES DE ASSENTAMENTO PRECÁRIO AMBIENTALMENTE VULNERÁVEIS ”, REASE, vol. 10, nº 3, p. 102–123, mar. 2024.