M. C. L. Pereira e T. A. G. de Azevedo, “A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM BEM PÚBLICO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DE SUJEITOS MARGINALIZADOS”, REASE, vol. 10, nº 1, p. 1663–1675, fev. 2024.