M. C. L. Pereira y T. A. G. de Azevedo, «A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM BEM PÚBLICO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DE SUJEITOS MARGINALIZADOS», REASE, vol. 10, n.º 1, pp. 1663–1675, feb. 2024.