A. A. Vieira, I. A. Avelino, W. G. de Araújo, e J. de S. Lima, “PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”, REASE, vol. 9, nº 11, p. 1384–1400, dez. 2023.