[1]
S. L. G. de Carvalho, B. H. E. Medeiros, e C. K. da Silva, “UMA REFLEXÃO ACERCA DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: REPENSANDO A LEI À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE”, REASE, vol. 9, nº 11, p. 837–862, dez. 2023.