E. D. Boechat, N. S. Marinho, P. R. M. Lessa, and R. M. Resgala Júnior, “MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, REASE, vol. 9, no. 10, pp. 5024–5033, Nov. 2023.