E. D. Boechat, N. S. Marinho, P. R. M. Lessa, e R. M. Resgala Júnior, “MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, REASE, vol. 9, nº 10, p. 5024–5033, nov. 2023.