G. S. Cruz, E. A. da S. Ferreira, e C. G. X. de O. Frazão, “ LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, REASE, vol. 9, nº 10, p. 4908–4921, nov. 2023.