A. C. C. Cabral e B. V. N. Oliveira, “AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550/2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS”, REASE, vol. 9, nº 10, p. 179–203, out. 2023.