E. C. Maracaipes e R. dos S. Mendes, “MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS E A DEFESA DA DIGNIDADE ANIMAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS APÓS A LEI Nº 14.064/2020”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 4710–4728, out. 2023.