L. M. Alves e G. B. A. C. V. R. N. e Gama, “ LEI COMPLEMENTAR 190/2022: ASPECTOS TRIBUTÁRIO-CONSTITUCIONAIS DO ICMS E DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NO BRASIL”, REASE, vol. 9, nº 10, p. 1–24, out. 2023.