L. M. S. Moreira e L. C. Medrado, “AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 4018–4037, out. 2023.