C. Q. do N. Leite e G. B. A. C. V. R. N. e Gama, “A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA ”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 3458–3481, out. 2023.