[1]
M. B. Lima e R. de M. e Oliveira, “DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DO NASCITURO E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DA MULHER: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO ART. 5º, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 3564–3586, out. 2023.