H. P. de M. França e F. M. F. de O. Jurubeba, “O ICMS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: A ISENÇÃO DO TRIKFTA COMO INSTRUMENTO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 2081–2097, out. 2023.