[1]
H. P. de M. França y Dr. Fernanda Matos, «O ICMS SOBRE OS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: A ISENÇÃO DO TRIKFTA COMO INSTRUMENTO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA», REASE, vol. 9, n.º 9, pp. 2081–2097, oct. 2023.