[1]
B. H. da Cunha, N. S. Marinho, F. R. Acha, e R. M. Resgala Jr, “O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E SEUS LIMITES LEGAIS: A APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO COMO FORMA DE MITIGAR ABUSOS NO EXERCÍCIO DE DIREITOS”, REASE, vol. 9, nº 9, p. 2043–2053, out. 2023.