T. N. Ramalho, S. L. de Faria, M. de Oliveira, D. C. G. Soares, e L. F. D. Ramalho, “ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”, REASE, vol. 9, nº 8, p. 841–853, set. 2023.