R. M. de Souza, “SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO)”, REASE, vol. 9, nº 8, p. 399–420, set. 2023.