[1]
P. R. V. dos Santos, “DIREITO TRIBUTÁRIO E A COISA JULGADA: A REDISCUSSÃO DOS TEMAS 885 E 881 PELO STF E OS ASPECTOS CRUCIAIS DESTA MAGNITUDE NA ESFERA DE PATRIMONIALIDADE DAS ENTIDADES ECONÔMICAS-FINANCEIRAS”, REASE, vol. 9, nº 6, p. 1009–1032, jun. 2023.