Silva, M. M. C. da e Figueiredo, D. O. C. (2023) “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(5), p. 1229–1244. doi: 10.51891/rease.v9i5.9864.