Santos, G. T. D. dos e Bittencourt Neto, A. de L. (2023) “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(4), p. 9132–9149. doi: 10.51891/rease.v9i4.9626.