Batista, M. de P. . e Roberto, Y. M. N. . (2022) “USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(10), p. 485–498. doi: 10.51891/rease.v8i10.7151.