Lima, J. P. M. de . e Souza, S. R. de . (2022) “ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: LIMITES, CONDIÇÕES E HIPÓTESES”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(3), p. 597–608. doi: 10.51891/rease.v8i3.4618.