Silva, M. E. C. da . e Barrozo, M. A. A. V. . (2022) “A POSSIBILIDADE DE MITIGAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(2), p. 951–971. doi: 10.51891/rease.v8i2.4251.