Aguiar, J. M. de e Lemos Júnior, E. P. (2024) “PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 10(3), p. 2210–2225. doi: 10.51891/rease.v10i3.13359.