Neves, G. de O. das (2023) “AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), p. 1210–1225. doi: 10.51891/rease.v9i10.11736.