Fonseca, S. O. G. (2023) “OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), p. 3081–3103. doi: 10.51891/rease.v9i10.11730.