Menezes, L. A. e Novais, T. G. (2023) “PROJETO DE LEI N°1820/2019: UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA N°11.340/2006 ”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(5), p. 3090–3100. doi: 10.51891/rease.v9i5.10081.