Oliveira, F. C. M. de . . (2022) “CRIMES AGAINST DOGS AND CATS: PENAL AND JURISPRUDENTIAL PROCEDURAL PERSPECTIVES WITH LAW Nº. 14,064 / 2020”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(2), pp. 1020–1034. doi: 10.51891/rease.v8i2.4262.