Oliveira, T. C. C., Brasil, J. S. e Azevedo, D. do C. (2026) “A PROTEÇÃO PENAL DA CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL: DESAFIOS NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR E NA GARANTIA DOS DIREITOS DA VÍTIMA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(9), p. 1–20. doi: 10.51891/rease.v12i9.30548.