Gomes, D. B., Jorge, N. M. de A. C. e Bentes, D. dos S. (2026) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A EC Nº 103/2019: UMA ANÁLISE DO RE Nº 1.469.150 (TEMA 1.300) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(9), p. 1–19. doi: 10.51891/rease.v12i9.30529.