Santos, C. C. da S. e Albuquerque, A. L. S. de (2026) “OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 15.358/2026”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(9), p. 1–10. doi: 10.51891/rease.v12i9.30410.