Lima, E. L. R. de e Lelis, H. R. (2026) “IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(9), p. 1–20. doi: 10.51891/rease.v12i9.30180.