Meller, B. (2026) “ DO FOMENTO À INOVAÇÃO AO ÔNUS REGULATÓRIO: MARCO LEGAL DAS STARTUPS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPORCIONALIDADE NO PL Nº 2.338/2023”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(8), p. 1–25. doi: 10.51891/rease.v12i8.29382.