Silva, E. S., Régis, J. e Pinto, E. V. (2026) “O IMPACTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO DE 2020 A 2025”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), p. 1–15. doi: 10.51891/rease.v12i6.28701.