Braga, R. de L. e Siqueira, J. A. (2026) “GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO PENAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), p. 1–19. doi: 10.51891/rease.v12i7.28442.