Camargos, M. de O., Araujo, V. A. B. e Cabral, M. L. V. (2026) “O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–23. doi: 10.51891/rease.v12i6.28416.