Ribeiro, E. de A. C. e Januário, J. G. de F. (2026) “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), p. 1–22. doi: 10.51891/rease.v12i7.28266.