Aguiar, E. P. S. de, Silva, M. E. de M. F. e e Silva, V. G. B. da (2026) “A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–19. doi: 10.51891/rease.v12i6.28140.