Guedes Filho, W. P. e Assis, V. de (2026) “DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(6), p. 1–19. doi: 10.51891/rease.v12i6.27805.