Cunha, M. M. M. da, Silva, R. R. de M. e Andrade, L. G. M. de (2026) “O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(7), p. 1–21. doi: 10.51891/rease.v12i7.27785.